jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020

Foro Privilegiado: garantia ou privilégio?

Daniela Mirandola Moreira, Estudante de Direito
há 2 anos

RESUMO

O foro privilegiado está em questão atualmente por causa da ação penal 937, que possui como réu o prefeito de Cabo Frio, que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, o prefeito elegeu-se deputado e usou desse cargo como prerrogativa para obter vantagem constitucional. O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, incentivou o desenvolvimento de um projeto a favor de diminuir o alcance da prerrogativa de foro em razão da função.

INTRODUÇÃO

O tema em questão está em pauta atualmente no Supremo Tribunal Federal para poder limitar o alcance dessa imunidade. O projeto tem o objetivo de cessar o fim do andamento do processo entre o STF e a justiça comum, que acontece quando o parlamentar muda de cargo ou tem concurso de agentes envolvido na ação penal. Outra questão do projeto é aplicação restritiva da Constituição Federal de limitar os casos quando o crime ocorrer durante o mandato e em razão deste.

Essa decisão acarretará na mudança de julgamentos de méritos da Suprema Corte, a qual é destinada à sua real função, proteger a Constituição, e não crimes infraconstitucionais, cometidos por parlamentares. Estes, são de competência da Justiça Comum, o qual juiz de primeiro grau tem extrema competência para julgar. Além de que, essa mudança, não prejudica e sobrecarrega o Supremo Tribunal Federal, este já tão abarrotado de afazeres.

O artigo tem o objetivo de questionar se o foro privilegiado é mesmo ideal e idôneo na maneira a qual é utilizado e aplicado no Brasil. Malgrado problematizar se essa imunidade material é uma garantia ou um privilégio para os parlamentares. Outro fato abordado será as constituições passadas e seu processo evolutivo até a Constituição de 1988, pois esta é a mais permissiva quanto ao foro por prerrogativa de função. O artigo também analisa a constituição de outros países comparada com a do Brasil.

1) FORO PRIVILEGIADO

Foro privilegiado é uma garantia constitucional, que tem por objetivo assegurar pessoas que detém determinada autoridade, ou seja, foro por prerrogativa de função, assim essas pessoas serão julgadas pela instancia superior. No caso do Supremo Tribunal Federal as autoridades são: o presidente da República, vice-presidente, ministros do governo, deputados federais, senadores, ministros do Supremo e comandantes militares.

Já os Supremos Tribunais de Justiça são de processos contra governadores e desembargadores (juízes de segunda instância). O Tribunal de Justiça julga deputados estaduais, membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e prefeitos. Por último o Tribunal Regional Federal é responsável por analisar processos contra juízes federais e prefeitos (apenas em caso de desvio de recursos federais).

O foro privilegiado faz parte da imunidade formal que é uma garantia, assegurada ao parlamentar, para que este não seja preso (exceto prisão em flagrante por crime inafiançável) ou permaneça preso, além da sustação do andamento do processo por crimes praticados após a diplomação.

No caso de prisão do congressista por crime praticado em flagrante e inafiançável a casa respectiva deverá tomar conhecimento e assim pelo voto ostensivo (acrescido pela EC.nº 76)e nominal da maioria absoluta (Art. 53, § 2º, CF/88) da casa deverá decidir sobre a manutenção da prisão.

Sobre o processo, os crimes praticados antes da diplomação, não terão imunidade formal, assim o parlamentar poderá ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto durar o mandato. Já, o crime praticado após a diplomação existe imunidade formal e tem a possibilidade de suspensão do processo.

A suspensão do processo é um pedido realizado pelo partido político com representação na respectiva Casa Legislativa, que poderá sustar o andamento da ação penal pelo voto ostensivo e nominal da maioria absoluta de seus membros, com voto ostensivo e nominal. A sustação persistirá enquanto durar o processo e a prescrição será suspensa. O termo inicial da sustação é a votação pelo Congresso Nacional e o termo final é o fim do mandato.

Alexandre de Moraes em seu livro “Direito Constitucional”, acentua que:

“A sustação dependerá de certos requisitos que são: momento da prática do crime, ação penal em andamento (após o recebimento da denúncia pelo STF), provocação de partido político com representação da própria casa legislativa, quórum qualificado (voto da maioria absoluta de seus membros), além do prazo para a análise de 45 (quarenta e cinco) dias da Casa Legislativa.”

O artigo 53, § 4º c/c artigo 102, inciso I, b , ambos da constituição federal, determinam os crimes que serão acobertados pela prerrogativa de foro em razão da função. Esses crimes abrangem todas as infrações penais, entendendo aos delitos eleitorais, e até os crimes contra vida e as próprias contravenções penais serão todos jugados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - Processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Outra questão importante a ser acentuada é sobre o concurso de agentes, caso o parlamentar pratique o crime com mais pessoas, a ação referente ao concurso de agentes será encaminhada junto ao processo do parlamentar no STF. Desse modo, caso houver a sustação do processo, a ação referente ao concurso de agentes volta a Justiça Comum.

2) CONSTITUIÇÕES PASSADAS: EVOLUÇÃO

Um estudo técnico da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, analisou as Constituições passadas e constatou como era a prerrogativa de foro. A Constituição de 1824 descreve que era obrigação do Senado conhecer os delitos cometidos pela Família Imperial, Ministros de Estados, Conselheiros de Estado, Senadores e Deputados- durante o período da legislatura.

Já a de 1891, que é do período republicano, apenas o presidente era submetido ao foro privilegiado, em casos de crime comum deveria ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal e crimes de responsabilidade pelo Senado.

Atualmente, a constituição de 1988, que está em vigor é considerada a mais permissiva em relação ao foro por prerrogativa de função. Por isso deve ser repensada e analisada se foi uma evolução ou não para o país que hoje sofre com a corrupção, com o atraso de andamentos de processos do STF, além de haver 37 mil pessoas que detém dessa prerrogativa.

3) CONSTITUIÇÕES DE OUTROS PAÍSES

Outro estudo, realizado pela Câmara dos Deputados, apontou a diferença da Constituição Federal do Brasil com a de outros países, quanto a prerrogativa de foro. Na Itália, é previsto que o presidente seja julgado pelo Tribunal Constitucional, já os crimes cometidos pelo presidente do Conselho dos ministros e pelos ministros, deverá ser apreciado pelo Senado ou Câmara dos Deputados e depois para jurisdição ordinária.

Já em Portugal, o presidente é julgado pela suprema corte por infrações cometidas durante seu mandato. Na Alemanha, também o presidente é julgado pela suprema corte. Diante da comparação de alguns países é possível verificar que o Brasil prevê muitas possibilidades de foro privilegiado.

4) FORO PRIVILEGIADO: GARANTIA OU PRIVILÉGIO

A discussão acerca do tema versa ainda sobre outro âmbito. Seria o “foro privilegiado” uma garantia ou um privilégio daqueles que detém o poder?

Tudo começou com a ação penal outrora citada, cujo o relator é o ministro Luís Roberto Barroso. O prefeito Marcos da Rocha Mendes está sendo julgado pela prática do crime de captação ilícita de sufrágio- corrupção eleitoral. De acordo com a denúncia Marcos, angariou votos para a eleição de prefeito em Cabo Frio.

Quando foi Denunciado, Marcos já detinha foro por prerrogativa de função perante o Tribunal Regional Eleitoral (TER-RJ), depois de encerrado seu mandato, Marcos era deputado suplente de seu partido e assim assumiu em 2015 para Deputado Federal, cujo o processo foi encaminhado para o Supremo Tribunal Federal (STF), logo quando iria ter o julgamento do processo em questão renunciou ao cargo. Assim, um ano depois se candidatou para prefeito da cidade de Cabo Frio e assumiu em 2017.

Diante dessa situação houve a votação, recentemente, sobre a restrição do alcance da imunidade material em questão. Barroso, como relator do processo votou pela restrição da aplicação, seguindo os requisitos: aplicar apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo (após a diplomação ou investidura) e relacionados as funções desempenhadas; aplicar interpretação restritiva da Constituição Federal.

Em contraposição, Alexandre de Moraes, em seu voto, argumenta que deve valer para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançando todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionarem ou não com as funções do mandato. A ideia que Moraes apresenta é mais abrangente, mas para um país como o nosso, cheio de impunidades, a tese apresentada por Barroso teve relevância na votação.

No Brasil há trinta e sete mil pessoas que detém essa imunidade material por prerrogativa de função. Perante ao STF são julgados oitocentos agentes políticos. Esses números levantam várias questões, como o papel que o Supremo Tribunal Federal exerce na Constituição federal, que não se aplica a julgar crimes que poderiam ser remetidos a Justiça Comum (crimes de primeiro grau).

Outro ponto importante a ser ressaltado é sobre o artigo da CF de 1988: “todos são iguais perante a lei (...).”, porém alguns detém mais privilégios e podem ser julgados por um corte superior - violação dos princípios da república – em seu benefício. Além disso, é muito comum ocorrer prescrição dos processos, outro problema de extrema importância a ser levado em consideração, mas este tema constitui mérito para outro artigo.

5) CONCLUSÃO

Conforme apresentada as ideias sobre as constituições de outros países e as constituições brasileiras passadas, ressalta-se a que a Constituição Federal atual é um privilégio e não uma garantia, pois no Brasil reina a “cultura da desonestidade”, como diz Barroso, é usada para ter privilegio, usando-se dessa prerrogativa para se safar da impunidade como no caso em questão do prefeito de Cabo Frio.

A mudança apresentada em questão será uma evolução para o país que já sofre tanto com a corrupção, ainda mais com o aumento do número de processos em tramite no STF, até mesmo por causa da Lava Jato. Desse modo será possível com o tempo diminuir ainda mais esses “privilegios” e assim o STF desempenhará a real função, e não “apenas” julgar crimes de parlamentares.

6) REFERENCIAS

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional:33a ed. São Paulo, Atlas, 2017.

https://www.nexojornal.com.br/expresso/2018/04/12/O-que-%C3%A9-foro-privilegiado.-E-quem-tem-direitoaele-no-Brasil

http://www.senado.leg.br

https://pt.linkedin.com/pulse/o-foro-privilegiado-em-outros-pa%C3%ADses-hugo-vecchiato

http://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/leiaovoto-de-barroso-que-limitaoforo-privilegiado/

http://política.estadao.com.br/noticias/geral,barroso-diz-que-restricao-do-foro-privilegiado-deve-valer-tambem-para-governadores,70002098665

https://g1.globo.com/política/noticia/perguntaserespostas-sobre-foro-privilegiado-entendaoque-esta-em-jogo-comojulgamento-no-stf.ghtml

https://apublica.org/2017/02/truco-constituição-de-1988ea-que-mais-garante-foro-privilegiado/

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ap937QO.pdf

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)